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22 de Janeiro de 2021

Aspectos Jurídicos do Marketing Multinível no Ordenamento Jurídico Brasileiro

Juliana Coppi, Advogado
Publicado por Juliana Coppi
há 3 anos

O Marketing Multinível, também conhecido como Marketing de Rede ou Marketing de Relacionamento são termos que definem uma estratégia de divulgação de um determinado produto ou serviço.

Este modo de marketing é um modelo de negócios lícito e uma forma alternativa às formas tradicionais de publicidade e marketing, tais como: televisão, outdoors, rádio etc.

O Marketing de Relacionamento em Multiníveis nasceu em 1941, quando o Dr, Carl Rehnborg, que estudava nutrição, implantou a desidratação e concentração dos nutrientes contidos na plantas em cápsulas. Ele estava insatisfeito com o modelo de vendas diretas e lançou uma variante que funcionava da mesma forma, sem intermédios, mas que pagava em vários níveis, e não apenas sobre os diretos, como ocorria com as vendas diretas simples. Em 1975 visando legitimar o modelo de distribuição nos Estados Unidos, surge a WFDSA – Federação Mundial das Associações de Vendas Diretas, uma entidade sem fins lucrativos que estabeleceu diretrizes e códigos de conduta para proteger empresas, consumidores e profissionais de venda direta contra ações de má-fé.[1]

O ordenamento jurídico brasileiro não tem legislação específica de que trate de marketing multinível, no entanto não é proibido no Brasil. Sendo que tem-se como referência o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) e a Constituição Federal de 1988, quais dispõem que a ordem econômica é fundada nos princípios da livre iniciativa e livre concorrência.

Constituição Federal de 1988:

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

(...) IV - livre concorrência;

(...) Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

A legislação penal, por sua vez, busca penalizar fraudes ou vantagens ilícitas, a exemplo das pirâmides financeiras, que são consideradas crime contra a economia popular, tipificado no inciso IX, art. , da Lei 1.521/51, que assim dispõe:

IX - obter ou tentar obter ganhos ilícitos em detrimento do povo ou de número indeterminado de pessoas mediante especulações ou processos fraudulentos.

Já existe o Projeto de Lei nº 6667/2013, que visa regulamentar estabelecer normas de proteção aos empreendedores de marketing multinível. Este projeto ainda não foi votado, e quando o for passará a produzir seus efeitos.

Atualmente, para resolver os conflitos provenientes do marketing multinível, utiliza-se as regras da Lei de Franquias (Lei n. 8.955/94[2]) juntamente com o Código Civil (Lei n. 10.406/02[3]), não tendo como apontar nenhuma especificidade do Multinível.

Destarte, existem diversos documentos, enunciados e Órgãos Oficiais que reconhecem o marketing multinível, assim como o diferencia de pirâmides financeiras, visto que, enquanto que o lucro do marketing multinível provém de vendas diretas de um determinado produto ou serviço - ou seja, a remuneração é resultado da comercialização -, as pirâmides financeiras são caracterizadas pelo enriquecimento de um pequeno número de pessoas mediante recrutamento de muitos participantes, porém sem qualquer comercialização de produto ou serviço.

De acordo com a Cartilha do Ministério Público Federal, de 2016[4], feita pelo Procurador-Geral da República Rodrigo Janot Monteiro de Barros, tem-se como característica principal de pirâmides financeiras a inexistência de produto ou um produto com valores bem acima de mercado e poucas ou nenhuma informação sobre a empresa e sobre o produto.

A CVM – Comissão de Valores Mobiliários e a Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor elaboraram um Boletim de Proteção do Cosumidor[5] no qual explica a diferença entre pirâmide financeira e marketing multinivel.

O marketing multinível estabelece um modelo de negócios baseado no recrutamento de agentes ou “distribuidores”, que, além de indicarem produtos realizando vendas diretas, podem ainda sugerir outros distribuidores, criando assim um sistema de escoamento de produtos e negócios.

Trata-se de um modelo de negócio dentro da venda direta que, de acordo com a Associação Brasileira de Empresas e Vendas Diretas, é “aquela em que produtos e serviços são apresentados diretamente ao consumidor, por intermédio de explicações pessoais e demonstrações”[6].

Por sua vez, conceitua-se vendedor direto como a “pessoa que participa do sistema de distribuição de uma empresa de venda direta”[7]. O vendedor direto é autônomo, sendo que pode ser agente comercial independente, contratado por empreitada, revendedor ou distribuidor independente, representante empregado ou por conta própria, franqueado ou similar.

O marketing multinível é apenas uma das formas de remunerar os revendedores que realizam vendas diretas, já que eles ganham não apenas em função do que vendem, mas também pela captação de outros vendedores[8], ou seja, patrocina-se outros vendedores, que por sua vez, patrocinam outros, de forma que o patrocinador recebe pagamentos baseados sobre as vendas realizadas pelos patrocinados[9].

Não há relação de emprego entre o representante e a empresa representada, visto que a relação não se enquadra nos requisitos necessários para caracterizar a relação de emprego previsto do artigo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)[10]:

Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Segundo Roberto T. Kiyosaki[11], define-se o marketing multinível – também conhecido como marketing de rede, como:

[...]um sistema justo, democrático e socialmente responsável por geração de riqueza. Apesar do que seus detratores dirão, o marketing de rede não é um negócio muito bom para pessoas gananciosas. Na verdade, a única maneira de você enriquecer no marketing de rede é ajudando outros a se tornarem ricos no processo. Para mim, isso é tão revolucionário quanto foram Thomas Edison e Henry Ford em seus dias.

A Associação Brasileira de Empresas de Vendas Diretas (ABEVD)[12], membro da World Federation of Direct Selling Associations (WFDSA) - organização que congrega todas as associações nacionais de vendas diretas existentes no mundo - criou um código de ética com o objetivo de orientar a conduta das empresas nos relacionamentos com os vendedores diretos, assim como no relacionamento entre as próprias empresas e os consumidores, tratando de questões diversas, bem como critérios de recrutamento e respeito à privacidade. De acordo com a ABEVD:

O setor de venda direta no Brasil conta com mais de 4,5 milhões de empreendedores em sua força de vendas, gera cerca de 8 mil empregos diretos no país e atingiu, em 2013, R$ 41,6 bilhões em volume de negócios.

As empresas associadas atuam nos mais diversos setores da economia – de cosméticos e produtos de limpeza a recipientes plásticos para alimentos e suplementos nutricionais.[13]

Ainda, de acordo com a ABEVD, no primeiro semestre de 2017 o segmento de vendas diretas movimentou R$ 20,9 bilhões no período. Sendo que este setor de vendas diretas tem relevante importância para a economia brasileira, já que seu volume de negócios corresponde a cerca de 8% do PIB da indústria da transformação, e responde por 40% do orçamento de famílias nos quatro cantos do Brasil.

A World Federation od Direct Selling Associations (WFDSA), entidade que agrega mais de 60 associações de empresas de vendas diretas e da qual a ABEVD é associada, dovulgou os resultados do setor em todo mundo em 2016. O Brasil manteve-se na sexta posição do ranking, atrás do Japão, Alemanha, Coreia do Sul, China e Estados unidos. Com cerca de 4,3 milhões de empreendedores pelo país, o mercado brasileiro representa 5% do segmento mundial e continua sendo o mais importante da América Latina[14].

Apesar de não haver regulamentação específica para o Marketing Multinível ou Marketing de Rede, este já vendo sendo reconhecido juridicamente por entidades e órgãos oficiais brasileiros, inclusive havendo jurisprudências a respeito. Portanto, o marketing multinível não é uma prática ilegal, sendo que não existe qualquer proibição acerca da implementação e utilização do sistema de vendas diretas no Brasil.

Juliana Cristiny Coppi

Advogada registrada na OAB/SC n. 36.539, com especialização em Direito Empresarial e dos Negócios pela Univali - Campus Itajaí – Santa Catarina. E-mail: juliana_coppi@hotmail.com.


[1] Disponível em:< http://www.sucessonetwork.com.br/historia-do-multinivel-no-mundo/>. Acesso em: 24 nov. 2017.

[2] Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8955.htm>. Acesso em: 24 nov. 2017.

[3] Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/l10406.htm>. Acesso em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/l10406.htm.

[4] Disponível em: <http://www.mpf.mp.br/atuacao-tematica/ccr2/publicacoes/cartilhas/guia-pratico-piramides-financeiras&.... Acesso em: 24 nov. 2017.

[5] Disponível em: < http://www.justiça.gov.br/news/boletim-explicaadiferenca-entre-piramide-financeiraemarketing-mul.... Acesso em: 24 nov. 2017.

[6] Disponível em: <http://www.abevd.org.br/sobre/>. Acesso em: 24 nov. 2017.

[7] Disponível em: <http://www.abevd.org.br/sobre/>. Acesso em: 24 nov. 2017.

[8] Disponível em: <http://www.justiça.gov.br/news/boletim-explicaadiferenca-entre-piramide-financeiraemarketing-mul.... Acesso em: 24 nov. 2017.

[9] Disponível em: <http://www.abevd.org.br/sobre/>. Acesso em: 24 nov. 2017.

[10] Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452.htm. Acesso em: 24 nov. 2017.

[11] KIYOSAKI, Roberto T., O Negócio do Século XXI. Rio de Janeiro: Alta Books, 2017.

[12] Fundada em 1980, com objetivo de promover e desenvolver a venda direta no Brasil. Disponível em:

<http://www.abevd.org.br/sobre/>. Acesso em: 24 nov. 2017.

[13] Disponível em: < http://www.abevd.org.br/sobre/>. Acesso em: 24 nov. 2017.

[14] Disponível em: < http://www.sucessonetwork.com.br/brasil-continua-comoosexto-maior-mercado-de-mmnevendas-diretas-.... Acesso em: 24 nov. 2017.

3 Comentários

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Gostaria de falar com você sobre o mercado, NÃO é para te convidar para empresa nenhuma, mas discutir sobre a questão "multinível em empresas digitais" mesmo com tantos golpes, se poderíamos enquadrar neste setor. continuar lendo

Me chame no direct do Instagram @julicoppi continuar lendo

A grande maioria das pessoas tem uma série de dúvidas sobre o tema.

Muito importante entender o que é legal e ilegal para não se meter em roubadas, já vi muitas pessoas, e inclusive tenho clientes, que estão tentando reaver seu dinheiro perdido, porém os fraudulentos "somem" dificultando que sejam encontrados em uma futura ação de indenização!

Conhecimento é poder!

E-mail: juliana_coppi@hotmail.com
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