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22 de Janeiro de 2021

A aplicação da mediação e da conciliação na recuperação judicial de empresas

Redigido em 09 de abril de 2018

Juliana Coppi, Advogado
Publicado por Juliana Coppi
ano passado

RESUMO

O presente estudo tem como objetivo analisar a aplicação da mediação e da conciliação na recuperação judicial de empresas sob a ótica legal, doutrinária e jurisprudencial. O objetivo é verificar a possibilidade de utilizar a mediação e a conciliação em processos de recuperação judicial, sobretudo, a aplicabilidade prática por meio da análise de precedentes de Tribunais Pátrios e Tribunais Superiores. No referencial teórico discorreu-se sobre a institucionalização no âmbito judicial dos tratamentos adequados de conflitos, bem como se analisou o conceito de mediação e conciliação. Com o desenvolvimento deste artigo discorreu-se sobre a existência de conflitos inerentes ao processo de recuperação judicial que resultam em morosidade processual, comprometendo a eficácia dos meios de recuperação judicial da empresa e a proposta de pagamento aos credores. Observou-se a utilização e eficácia de tratamentos adequados de conflitos, tais como a mediação e a conciliação, na recuperação judicial de forma a garantir a resolução de controvérsias durante o curso processual. Constatou-se, ao final, a aplicação prática destes métodos de resolução de controvérsias, através de precedentes dos Tribunais Pátrios e Superiores, de forma a confirmar a eficácia da utilização de tais medidas na Recuperação Judicial de Empresas.

Palavras chave: Mediação. Conciliação. Recuperação Judicial de Empresas.

INTRODUÇÃO

A mediação e a conciliação são métodos de resolução de controvérsias institucionalizados no âmbito judicial por meio da Resolução do CNJ nº 125/2010, do atual Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015 – e pela Lei de Mediação - Lei nº 13.140/2015.

Neste artigo pretende-se debater acerca da incidência e utilização de tais métodos em processos de recuperação judicial de empresas.

Conforme se discorre neste artigo, a recuperação judicial - regida pela Lei nº 11.101/2005 - enfrenta grandes entraves processuais, de modo que fica comprometida a eficácia do regular processamento dentro stay period de 180 (cento e oitenta) dias, bem como se distancia do objetivo da medida processual em recuperar a crise econômico-financeiro da empresa devedora.

Destarte, a utilização dos métodos de conciliação e mediação mostra-se um meio adequado para resolução de específicos conflitos inerentes à recuperação judicial.

O tema vislumbra-se com grande relevância, visto que, com a utilização de tais meios de resolução de controvérsias, tem-se que acarretará maior celeridade e eficácia no processo de recuperação judicial.

1. INSTITUCIONALIZAÇÃO DE TRATAMENTOS ADEQUADOS DE CONFLITOS

A mediação e a conciliação foram institucionalizas com mais ênfase no âmbito judicial no ano de 2010, diante da edição da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 125/2010 que passou a adotar tais mecanismos como política pública de tratamento adequado de conflitos.

A Resolução do CNJ nº 125/2010 considerou que a conciliação e a mediação são instrumentos efetivos de pacificação social, solução e prevenção de litígios:

Art. 1º Fica instituída a Política Judiciária Nacional de tratamento dos conflitos de interesses, tendente a assegurar a todos o direito à solução dos conflitos por meios adequados à sua natureza e peculiaridade. (Redação dada pela Emenda nº 1, de 31.01.13)
Parágrafo único. Aos órgãos judiciários incumbe, nos termos do art. 334 do Novo Código de Processo Civil combinado com o art. 27 da Lei de Mediação, antes da solução adjudicada mediante sentença, oferecer outros mecanismos de soluções de controvérsias, em especial os chamados meios consensuais, como a mediação e a conciliação, bem assim prestar atendimento e orientação ao cidadão.

Tais métodos passaram a receber especial tratamento, também, na atual edição do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015 - que sistematizou um capítulo regulamentando a conciliação e a mediação, consoante o disposto nos artigos 165 a 175.

Destarte, em seu art. 165, Código de Processo Civil de 2015 determina a criação de centros judiciários de solução consensual de conflitos, para se realizar sessões e audiências de conciliação e mediação.

Outrossim, o Código de Processo Civil de 2015 estabelece no art. 334 uma fase impositiva no procedimento comum, para a realização de audiência prévia de conciliação ou mediação, antes da apresentação de defesa pelo demandado. Neste ínterim:

Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

A mediação e a conciliação são revestidas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada, os quais estão previstos no artigo 166 do Código de Processo Civil de 2015.

Ambos os métodos são conduzidos por um terceiro imparcial e têm o mesmo objetivo, qual seja a resolução do conflito. No entanto, a atuação é diferenciada, visto que na conciliação poderão os conciliadores apresentar propostas ao conflito, enquanto na mediação, os mediadores apenas auxiliam na condução do diálogo entre as partes.

A mediação e a conciliação podem ser aplicadas em qualquer contexto de convivência onde haja conflito que verse sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação (art. da Lei nº 13.105/2015). Inclusive, no âmbito judicial ou extrajudicial, nos quais as partes envolvidas não estejam capazes de resolver um impasse, requerendo, portanto, a intervenção do terceiro imparcial à situação.

1.1 MEDIAÇÃO

Por meio da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, a mediação foi inserida no ordenamento jurídico brasileiro como um dos meios de solução de controvérsias.

No parágrafo único do artigo 1º da referida Lei conceitua-se a mediação como uma “a atividade técnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver soluções consensuais para a controvérsia”.

Acrescendo-se aos princípios previstos no artigo 166 do Código de Processo Civil de 2015, a mediação também é revestida pelos princípios da imparcialidade do mediador, isonomia entre as partes, oralidade, informalidade, autonomia da vontade das partes, busca do consenso, confidencialidade e a boa-fé, ora estabelecidos na Lei de Mediação, Lei nº 13.140/2015, em seu artigo 2º.

Na mediação um terceiro neutro, o mediador, auxilia de forma a promover a comunicação entre as partes conflitantes e conduz o procedimento, visando uma solução mutuamente aceitável ao problema em debate.

A característica primordial da mediação está relacionada à ausência de comunicação das partes conflitantes. Nas palavras de Adolfo Braga Neto:

Mediação é um método de resolução de conflitos em que um terceiro independente e imparcial coordena reuniões conjuntas ou separadas com as partes envolvidas em conflito. O objetivo deste terceiro, o mediador, entre outros, é o de estimular o diálogo cooperativo entre elas, para que alcancem a solução das controvérsias em que estão envolvidas. Neste método pacífico se busca propiciar momentos de criatividade para que as partes possam analisar qual seria a melhor opção face à relação existente, geradora da controvérsia. Assim é que o acordo passa a ser a conseqüência lógica, resultante de um bom trabalho no qual a cooperação reverteu toda a litigiosidade do conflito.

Nota-se que pela mediação as próprias partes através do diálogo resolvem seus conflitos com a ajuda do mediador, que não interfere na resolução do conflito, mas apenas colabora com o fim de facilitar o diálogo.

O brilhante mediador Juan Carlos Vezzulla acrescenta:

Mediação é a técnica privada de solução de conflitos que vem demonstrando, no mundo, sua grande eficiência nos conflitos interpessoais, pois com ela, são as próprias partes que acham as soluções. O mediador somente as ajuda a procurá-las, introduzindo, com suas técnicas, os critérios e os raciocínios que lhes permitirão um entendimento melhor.

No que diz respeito ao papel do mediador, tem-se que é quem facilita o restabelecimento do diálogo entre as partes envolvidas, para que então as partes solucionem seus conflitos através do diálogo e da compreensão, buscando a construção de soluções a partir de suas próprias necessidades.

O § 3º do art. 165 do Código de Processo Civil de 2015 determina a forma de atuação do mediador:

[...] preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.

O mediador não decide nem sugere, mas “propõe as bases das negociações e intervém durante todo o processo com o objetivo de conciliar as partes a aproximar seus pontos de vista sem, contudo, impor solução”.

Portanto, tem-se que o papel primordial do mediador é restabelecer a comunicação entre as partes conflitantes, de forma que as próprias partes, por mútuo consentimento, estabeleçam a solução para a controvérsia.

1.2 CONCILIAÇÃO

Diferentemente da mediação, na conciliação o terceiro imparcial, o conciliador, poderá sugerir a solução para o conflito.

De acordo com o Código de Processo Civil de 2015 o conciliador atuará, de preferência, “nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem” (§ 2º do art. 165).

Portanto, conforme expõe José Maria Rossani Garcez na conciliação o terceiro imparcial, o conciliador, “não se limita apenas a auxiliar as partes a chegarem, por elas próprias, a um acordo, mas também pode aconselhar e tentar induzir as mesmas a que cheguem a este resultado”.

Nas palavras de Alisson Farinelli e Eduardo Cambi:

A eficácia da conciliação exige discussão aberta, direta e franca entre as partes. Pode acontecer antes ou depois da instauração do processo. É importante alternativa de aproximação e participação dos envolvidos na solução dos conflitos. Mas também proporciona efetivo acesso à Justiça, já que sua eficácia depende do tratamento igualitário entre os contendores que decidirem, em conjunto r da melhor forma, a situação conflituosa, buscando a maior harmonia e a mútua satisfação.

Assim, conforme exposto, tem-se que tratamentos adequados para solução de conflitos, tais como mediação e conciliação, já institucionalizados pelo Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015 e pela Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015) são uma das vias facilitadoras para se alcançar a resolução de controvérsias, seja no âmbito judicial ou extrajudicial.

2. CONSIDERAÇÕES ACERCA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS

A recuperação judicial é regulada pela Lei nº 11.101 de 9 de fevereiro de 2005, sendo que tem como objetivo a recuperação da crise econômico-financeiro da empresa devedora, conforme se prevê no artigo 47 da referida Lei:

Art. 47 A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeiro do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

O dispositivo acima, basicamente norteia o princípio da preservação da empresa, que rege o processo de recuperação judicial. Nesse sentido, são as palavras de Fábio Ulhoa Coelho:

No princípio da preservação da empresa, construído pelo moderno Direito Comercial, o valor básico prestigiado é o da conservação da atividade (e não do empresário, do estabelecimento ou de uma sociedade), em virtude da imensa gama de interesses que transcendem os dos donos do negócio e gravitam em torno da continuidade deste.

A crise econômico-financeira das empresas que, por consequência, culmina em um procedimento de recuperação judicial opera-se diante de “embaraços cotidianos que a empresa sofre em seu aspecto funcional. Sua dinâmica é atingida por fatores diversos – internos e externos – capazes de alterar o aviamento empresarial, inviabilizando a continuação dos negócios”.

Dito isto, a recuperação de empresas prestigia-se pela sua função social, de modo que o interesse pela conservação da atividade empresarial é de todos aqueles que se beneficiam da sua capacidade econômica, ou seja, toda a sociedade.

O princípio da função social está previsto na Constituição Federal, nos artigos ,XXIII; 170,II, I; 173,§ 1º, I; 182,§ 2º; 184,caput; 185, parágrafo único. E, também, está previsto no Código Civil, art. 421, no art. 116, parágrafo único da Lei nº 6.404/1976 e art. 47 da Lei nº 11.101/2005.

Assim, tem-se que com a preservação da empresa, será promovida sua função social.

2.1 O PROCESSO E OS CONFLITOS INERENTES À RECUPERAÇÃO JUDICIAL

O processo de recuperação judicial se desenvolve em três fases distintas: i) fase postulatória (ingresso da ação em juízo) previsto nos artigos 51 a 52 da Lei nº 11.101/2005; ii) fase deliberativa (deliberação e aprovação do plano de recuperação judicial) previsto no artigos 53 a 58 da Lei nº 11.101/2005; iii) fase executória (cumprimento do plano de recuperação) previsto nos artigos 59 a 67 da Lei nº 11.101/2005.

Após apresentado o Plano pela Recuperanda, com os meios de recuperação e a forma de pagamento, nos termos do art. 53 da Lei 11.101/05 e, em havendo objeção ao Plano, haverá a designação de assembleia de credores, para que então haja votação dos credores para aprovação, rejeição ou modificação do plano apresentado.

Dessarte, o art. 45 estabelece o sistema da dupla maioria para votação do plano de recuperação judicial, dividindo os credores em três classes, ora previstas no art. 41.

Nas palavras de Fábio Ulhoa Coelho, o plano de recuperação judicial é considerado “a mais importante peça do processo de recuperação judicial e depende exclusivamente dele a realização ou não da preservação da atividade econômica e o cumprimento de sua função social.”

No curso da recuperação judicial, muitos conflitos surgem e causam uma demora excessiva ao processo, especialmente durante a segunda fase - a fase deliberativa - que é o momento de maior entrave para o prosseguimento do processo de recuperação judicial.

Os conflitos ocorridos em processos de recuperação judicial podem estar relacionados a questões internas na empresa recuperanda, tais como impasses entre acionistas, assim como controvérsias entre os credores, entre as classes de credores, ou até mesmo, controvérsias entre a recuperanda e os credores quando da divergência de créditos, ou quando não se chega a um consenso para deliberar e aprovar o plano de recuperação judicial apresentado, entre outras controvérsias.

Considerando a existência de diferentes classes de credores: trabalhistas, garantia e quirografários, é visível a ampla a possibilidade de discussão para deliberação e aprovação do plano de recuperação judicial.

Somando-se aos conflitos então citados tem-se a morosidade do processo judicial que se agrava, culminando na necessidade, pela recuperanda, em se requerer prorrogação do stay period, previsto no artigo , parágrafo 4º da Lei 11.101/2005, que inicialmente está previsto como sendo de 180 (cento e oitenta) dias:

Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. [...]
§ 4o Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial.

Nesta senda:

A suspensão do curso das ações e execuções contra o devedor em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial é uma das mais importantes características do direito concursal. Na recuperação judicial, essa suspensão se inicia automaticamente com o deferimento do processamento da recuperação judicial (automatic stay) e perdura 180 dias (art. 6º, § 4º), por isso, esse período é chamado de stay period.

A prorrogação do stay period, apesar de haver previsão legal expressa de improrrogabilidade, na verdade, tem sido deferida em hipóteses excepcionais e quando não caracterizada culpa da recuperanda no descumprimento dos prazos legais, conforme é o entendimento do STJ.


Via de consequência, o procedimento de recuperação judicial, que objetiva a recuperação da crise econômico-financeiro da empresa em prazo razoável, culmina em um procedimento moroso que se estende por longos anos, e compromete a eficácia dos meios de recuperação judicial da empresa e a proposta de pagamento aos credores.

3. INCIDÊNCIA DA MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Nos termos do artigo art. , § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu-se que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos devem ser estimulados pelos magistrados, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

Assim, considerando a conciliação e a mediação como instrumentos efetivos de pacificação social, solução e prevenção de litígios, e tendo em vista que não há impedimentos para incidência destes métodos em Recuperação Judicial, nota-se que é plenamente aplicável e eficaz a utilização da mediação e conciliação como forma de facilitar a resolução das controvérsias durante o processo de recuperação judicial e diminuir a morosidade processual.

A incidência da mediação e conciliação na Recuperação Judicial foi discutida na I Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios em 2016, conforme se prevê o enunciado nº 46, qual determina que:

Enunciado 46. Os mediadores e conciliadores devem respeitar os padrões éticos de confidencialidade na mediação e conciliação, não levando aos magistrados dos seus respectivos feitos o conteúdo das sessões, com exceção dos termos de acordo, adesão, desistência e solicitação de encaminhamentos, para fins de ofícios.


Outrossim, em recentes julgamentos em processos de Recuperações Judiciais houve a determinação de utilização de mediação e conciliação para dirimir divergência de créditos, conflitos entre acionistas, entre outros.

Recentemente, no processo de recuperação judicial da empresa Inepar S.A - autos nº 1010111-27.2014.8.26.0037 em trâmite na 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ - o Juiz Dr. Daniel Carnio Costa permitiu o uso da conciliação para dirimir as divergências de créditos, com convocação dos credores por meio de Edital para participar do Mutirão de Conciliação.

Nesse sentido:

(...) 52009/52011: autorizo a realização da sessão de mediação/conciliação, sob coordenação da administradora judicial, a fim de se buscar uma solução rápida e definitiva referente aos créditos que são objeto de 438 impugnações ajuizadas pelas próprias recuperandas. Nesse sentido, determino a suspensão do andamento das impugnações relacionadas a fls. 52012/52024 pelo prazo de 60 dias, a fim de que seja feito o procedimento referido. Determino à serventia que certifique a suspensão nos referidos incidentes.(...)

Igualmente, no processo de recuperação judicial da OI S.A, autos nº 0203711-65.2016.8.19.0001 em trâmite na 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, assim se decidiu:

(...) As Recuperandas, após informar que, juntamente com o NUPEMEC têm trabalhado para viabilizar a mediação dos créditos de pequena monta, requerem que este juízo nomeie a Fundação Getúlio Vargas - FGV - para organizar e executar a mediação desses credores, já deferida nos autos às fls. 104.876/104.881.(...)
(...) OI S.A e outros postularam às fls. 95.716/95.720 a instauração de mediação entre as Recuperandas e a Agência Reguladora ANATEL no tocante aos créditos representados pelas multas impostas pela autarquia federal. Após parecer favorável do Ministério Público, foi deferido o pedido das Recuperandas (fls. 95.842/95.846) e designado o dia 16/11/2016, para a realização de audiência na qual deverão ser definidas as questões atinentes ao procedimento de mediação (fls. 98.175). Nesta oportunidade, determinou-se não só as intimações de praxe, como também a da Advocacia Geral da União e do Tribunal de Contas da União. Às fls. 98.402, foi redesignada a audiência para o dia 22/11/2016 e às fls. 100.416 ela foi novamente redesignada para 24/11/2016, às 15h. Considerando não haver nos autos notícia de que a AGU e o TCU foram intimados da nova data da audiência e diante da importância da participação dos referidos Órgãos no procedimento de mediação que será instaurado, oficie-se com urgência informando-lhes da nova data e solicitando a presença de representantes para participar da audiência. Considerando ainda a relevância da matéria em discussão e o espírito de cooperação que deve reger este processo de recuperação, oficie-se o TCU sugerindo proposta de co-mediação entre este Juízo e o referido Órgão Federal, para que a mediação seja processada de forma conjunta, ou seja, sob supervisão não apenas do Juízo da Recuperação, mas também do Tribunal de Contas da União, assegurando-se a participação efetiva de tal órgão de fiscalização e controle ao longo de todo o procedimento. Cumpra-se.(...)

Ademais, ainda no mesmo processo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, acima citado, o Superior Tribunal de Justiça, através do Ministro Marco Buzzi, decidiu pela realização de mediação para dirimir conflito entre os acionistas da empresa recuperanda. Extrai-se o teor do julgado:

Trata-se de conflito positivo de competência, com pedido liminar, ajuizado por SOCIÉTÉ MONDIALE FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES, apontando como suscitados o Juízo de Direito da 7.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ e a Câmara de Arbitragem do Mercado, administrada pela BM&F BOVESPA.
O suscitante alega, em apertada síntese, que o juízo da recuperação judicial não tem competência para impedir, suspender ou de qualquer outro modo pronunciar-se sobre a possibilidade de convocação de Assembleias Gerais Extraordinarias - AGE da empresa ora interessada, cuja realização, inclusive, foi determinada em sede de procedimento arbitral, por se tratar de matéria de índole estritamente societária, em que se discutem apenas direitos disponíveis e ainda existir, no caso, cláusula compromissória validamente contratada. Requer, liminarmente: a) a decretação de segredo de justiça ao feito; e,b) o restabelecimento da decisão proferida pela juiz arbitral quanto à convocação para a realização de AGE prevista para o dia 08 de setembro de 2016 e a consequente determinação para que o Juízo de Direito da 7.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ se abstenha de se pronunciar sobre a convocação das assembleias de acionistas da companhia ora interessada, designando-se, ainda, a Câmara de Arbitragem para decidir sobre eventuais questões urgentes relativas a esses temas.
No mérito, seja declarada a competência do árbitro nomeado para processar e julgar as controvérsias acerca da convocação de assembleias de acionistas e sobre às questões versadas no procedimento arbitral n.º 76/2016.
É o breve relatório.
Decido.
O pedido liminar deve ser indeferido. 1. Inicialmente, cumpre destacar que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "a atividade desenvolvida no âmbito da arbitragem tem natureza jurisdicional, sendo possível a existência de conflito de competência entre juízo estatal e câmara arbitral" (CC n.º 111.230/DF,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/05/2013, DJe03/04/2014).
2. Depreende-se dos autos que o suscitante requereu ao conselho de administração da companhia ora interessada, em 07 de julho de 2016, a realização de Assembléia Geral Extraordinária - AGE para que fosse permitida aos acionistas a deliberação sobre a possibilidade de destituição de parte dos atuais membros do órgão gestor e a realização de nova eleição para substituí-los, alegando, para tanto,que a composição de nomes de maior interlocução junto ao mercado financeiro e aos órgãos reguladores irá contribuir para o restabelecimento econômico do ente empresarial.
O pedido, todavia, restou indeferido.
Utilizando-se de cláusula compromissória estatutária, o fundo suscitante formulou, em 15 de agosto de 2016, pedido de tutela de urgência à Câmara de Arbitragem de Mercado, postulando a realização da referida assembléia extraordinária para o dia 08 de setembro de 2016. O juízo arbitral, em 17 de agosto de 2016, nos termos da decisão acostada às fls. 373/375 (e-STJ),primeiramente reconheceu a sua competência para "resolver quaisquer disputas envolvendo a convocação e/ou realização das AGE's" (fl. 373, e-STJ).
Os demais grupos acionários levaram a questão ao magistrado da recuperação judicial que, em 02 de setembro de 2016, suspendeu cautelarmente "a convocação da AGE destinada a deliberar sobre a destituição dos conselheiros da companhia em recuperação" (fl. 146, e-STJ), ressaltando que se encontra revestido do poder geral de cautela, apto assim para decidir acerca de questões que afetem diretamente o processo de soerguimento judicial.
Em 05 de setembro de 2016, o árbitro designado nos autos procedimento n.º 76/2016 reafirmou a sua competência e determinou que se abstenha de praticar atos que impeçam a realização das Assembleias Gerais Extraordinárias - AGE (fls. 620/662, e-STJ).
Inobstante a existência de cláusula compromissória estatutária válida,cumpre destacar que o processo de soerguimento de empresas prestadoras de serviços públicos, como o de telefonia, por envolver manifesto interesse coletivo e social (credores, empregados e consumidores) transcende a vontade individual de acionistas ou grupos acionários, porquanto, nos termos do art. 47 da Lei n.º 11.101/2005 (LRF), "a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade."
Sob este prisma, verifica-se que a possível mudança do controle societário da companhia, na forma em que foi pleiteada pelo fundo suscitante,poderá afetar o processo de soerguimento, razão pela qual deve ser mantida a competência momentânea do juízo universal, porquanto, a teor do disposto art. 50,III e IV, da LRF, constituem instrumentos da recuperação judicial: a modificação dos órgãos administrativos da recuperanda e, também, a alteração de seu controle acionário.
A propósito, confira-se:
Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros:
(...)
III – alteração do controle societário;
IV – substituição total ou parcial dos administradores do devedor ou
modificação de seus órgãos administrativos;
Assim, em juízo de cognição sumária, deve prevalecer o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "o juízo onde se processa a recuperação judicial é o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens de empresas recuperandas" (AgRg no CC119.203/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO,julgado em 26/03/2014, DJe 03/04/2014).

Destaca-se, por fim, que o juízo recuperacional não se furtou a apreciar o tema atinente à realização da Assembleia Geral Extraordinária, mormente porque como restou asseverado expressamente pelo Juiz de Direito da 7.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, nada impede que, infrutífera a mediação entre as partes - ordenada na decisão de fls. 143/147 (e-STJ), decida sobre o pedido de realização da AGE.

3. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar, decretando, todavia,nos termos do art. 189, IV, do NCPC, o segredo de justiça do feito, por força da existência de cláusula de confidencialidade estatutária.

Oficie-se aos juízos suscitados, com urgência, comunicando-lhes sobre o inteiro teor desta decisão, solicitando-lhes também informações pormenorizadas sobre o andamento dos processos a eles distribuídos.

Após, ouça-se o Ministério Público Federal para que, na forma regimental, apresente parecer.

A utilização da mediação, inclusive, já foi inovada no ano de 2014, nos autos da recuperação judicial nº 0015595-79.2013.8.26.0100 da recuperanda LBR Lácteos Brasil, em trâmite na 1ª Vara de Recuperação Judicial e Falências do Foro Central de São Paulo/SP, no qual foram realizadas sessões de mediação pelo administrador judicial para buscar consenso para os principais pontos que envolviam a venda de quatorze ativos da companhia.

Assim, verifica-se serem plenamente aplicáveis os tratamentos adequados de conflitos em processos de recuperação judicial, como já o vem sendo feitos em alguns Tribunais Pátrios e no Superior Tribunal de Justiça, sendo que a sua utilização contribui para uma maior eficácia da recuperação judicial da empresa devedora e celeridade do processo.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A incidência da conciliação e mediação em sede de recuperação judicial, conforme amplamente exposto, é plenamente viável e eficaz, inclusive, o judiciário vem aplicando recentemente tais métodos em processos de recuperação judicial.

A jurisprudência dos Tribunais Pátrios e do Superior Tribunal de Justiça vem se mostrando favorável à utilização destes meios, considerados “os mais adequados” para resolução de conflitos.

Isso porque, a utilização da conciliação e mediação no curso do processo de recuperação judicial tende a reduzir inúmeros incidentes instaurados em uma ação desta natureza e, portanto, corrobora com a celeridade processual.

Ademais, ressalta-se que com a redução de conflitos decorrentes de divergências de créditos, conflitos de acionista, deliberação ao Plano de Recuperação, entre outros, estar-se-á corroborando com a manutenção da fonte produtora e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade.

Ao concluir a pesquisa, revela-se a importância do tema para maior eficácia e celeridade do processo de recuperação judicial, inclusive, como forma de manter vívidos os princípios da preservação da empresa e sua função social.

REFERÊNCIA DAS FONTES CITADAS

  1. AYOUB, Luiz Roberto; CAVALLI, Cássio. A construção jurisprudencial da recuperação judicial de empresas. Rio de Janeiro: Forense, 2013.

  2. BRAGA NETO, Adolfo. Aspectos relevantes sobre mediação de conflitos.In: WALD, Arnoldo Wald (org). Coleção doutrinas essenciais: Arbitragem e mediação: Mediação e outros institutos. 1. ed. v. 6. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014.

  3. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. Brasília, DF. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituicaocompilado.htm>. Acesso em: 09. set.

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