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22 de Janeiro de 2021
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    Inexigibilidade de licitação para contratação de escritórios jurídicos de notória especialização

    Trabalho de Conclusão de Curso, redigido em Maio de 2011. Prof. Orientador: José Everton da Silva

    Juliana Coppi, Advogado
    Publicado por Juliana Coppi
    ano passado

    Resumo: A proposta do presente artigo é analisar a contratação direta de escritórios de assessoria jurídica pela Administração Pública. A metodologia utilizada é a histórico-dedutiva. Explica-se sobre a obrigatoriedade de licitar e as exceções à regra, mais especificamente a inexigibilidade de licitação. Em seguida, analisa-se a inexigibilidade para os serviços de assessoria jurídica, visto que, podem ser caracterizados como de notória especialização. A exposição temática faz-se baseada na Lei n. 8.666/93 e na Constituição Federal, trazendo-se entendimentos doutrinários e algumas decisões dos tribunais a respeito do tema. Revelam-se grandes discussões, onde, tão só a notória especialização caracteriza a inexigibilidade, há de se comprovar outras condições. Por fim, conclui-se que a contratação direta é um caso excepcional, e que, deverá ser analisado cuidadosamente se as condições para contratação de serviços de assessoria jurídica possam tornar a licitação inexigível.

    1 INTRODUÇÃO

    Com o intuito de atender ao interesse público e previamente autorizado por lei, a Administração Pública pode realizar contratações diretas, ou seja, sem que haja licitação.

    Neste artigo pretende-se debater acerca da contratação direta de escritórios de assessoria jurídica de notória especialização, mediante a inexigibilidade de licitação prevista no artigo 25, II da Lei 8.666/93.

    A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade do certame licitatório. Destarte, a contratação de um escritório de notória especialização pode ser inexigível de licitação desde que aquela esteja configurada. Nesse contexto, traz-se uma discussão no mundo jurídico sobre a aplicação desta exceção à regra.

    O tema vislumbra-se com grande relevância, visto que, tendo uma correta caracterização dos requisitos para inexigibilidade de escritórios de advocacia, previnem-se possíveis fraudes em contratações diretas indevidas.

    Contudo, é saliente analisar a importância da Administração Pública em contratar diretamente assessoria jurídica, sendo que pode-se evitar prejuízos em virtude da complexibilidade de causas que necessitam de escritórios capacitados e com notória especialização em determinada demanda.

    O advogado é um profissional liberal dotado de criação intelectual, cada qual com suas especializações e prerrogativas, que o retira do contexto geral, em virtude de seu perfil ser singular, o que, por si só, impossibilitaria a competição.

    O método utilizado para pesquisa será o histórico-dedutivo através da análise da Lei de Licitações e Contratos, a visão doutrinária e jurisprudencial.

    2 LICITAÇÃO

    2.1 CONTEXTO LEGAL

    A licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse resguardando os direitos do possível contratado, possibilitando-os ensejo de disputarem a contratação pela Administração Pública, pressupondo assim o princípio da isonomia.

    Destarte, Celso Antônio Bandeira de Melo ensina que, a licitação estriba-se na ideia de competição, a ser travada isonomicamente entre os que preencham os atributos e aptidões necessários ao bom cumprimento das obrigações que se propõem assumir, buscando-se a melhor proposta ao conjunto de interesses da Administração.

    A definição do objeto é condição de legitimidade da licitação, o qual deverá ser definido no instrumento convocatório. Em suma, o objeto é a finalidade, podendo ser a obra, o serviço, a compra, a alienação, a concessão, a permissão e a locação. Para José dos Santos Carvalho Filho, o objeto da licitação apresenta duas “facetas”, podendo ser imediato ou mediato, neste:

    O objeto imediato é a seleção de determinada proposta que melhor atenda aos interesses da Administração. Na verdade, todas as atividades em que se desenrola a licitação conduzem a essa escolha, feita em vários proponentes.
    Mas pode ver-se o objeto sob outra faceta, qual seja, a que traduz o objeto mediato, que consiste na obtenção de certa obra, serviço, compra, alienação, locação ou prestação de serviço público, a serem produzidos por particular por intermédio de contratação formal.

    A licitação é regida pela Lei 8.666/93, e tem como princípios básicos a isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, e julgamento objetivo, bem como aqueles que lhes são correlatos.

    O princípio da legalidade dispõe que a atividade administrativa é totalmente vinculada, no procedimento licitatório, significando assim, a ausência de liberdade para a autoridade administrativa. Em outras palavras, o administrador não pode fazer prevalecer sua vontade pessoal; sua atuação tem que cingir ao que a lei impõe.

    Os princípios da moralidade, bem como o da impessoalidade, exigem da Administração comportamento não apenas lícito, mas também consoante com a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e equidade, enfim as ideias comuns de honestidade. Neste entendimento:

    Sem dúvida tais princípios guardam íntima relação entre si. No tema relativo aos princípios da Administração Pública, dissemos que se pessoas com idêntica situação são tratadas de modo diferente, e, portanto, não impessoal, a conduta administrativa estará sendo ao mesmo tempo imoral. Sendo assim, tanto estará violado um quanto o outro princípio.

    Com relação ao princípio da isonomia ou igualdade previsto no artigo 37, XXI da CRFB, Celso Antônio Bandeira de Melo diz que é o dever de se dar oportunidade de disputar o certame, a quaisquer interessados que, desejando dele participar, podem oferecer as indispensáveis condições de garantia. O princípio da igualdade está totalmente ligado com o da impessoalidade, pois oferecendo igual oportunidade a todos os interessados, a Administração lhes estará oferecendo também tratamento impessoal.

    Pelo princípio da publicidade, todos os interessados têm amplo acesso ao certame (art. , § 3º, da Lei 8.666/93), ou seja, é um dever de transparência, em prol não apenas dos disputantes, mas de qualquer cidadão. O princípio da publicidade também pode ser visto nos artigos 4º; 15, §§ 2º e 6º; 16; 41, § 1º; e 113, § 1º.

    Nos termos do artigo 41, da Lei de Licitações e Contratos, com fulcro no princípio da vinculação ao instrumento convocatório, o edital vincula aos seus termos, tanto aos licitantes, quanto a Administração que o expediu, se a regra fixada não é respeitada, o procedimento se torna inválido e suscetível de correção na esfera administrativa ou judicial. Sobre o assunto, ainda discorre o autor:

    O princípio da vinculação tem extrema importância. Por ele, evita-se a alteração de critérios de julgamento, além de dar certeza aos interessados do que pretende a administração. E se evita, finalmente, qualquer brecha que provoque violação à moralidade administrativa, à impessoalidade e a probidade administrativa.

    O princípio da probidade administrativa prevê o exercício da Administração Pública conduzido em estrita obediência a pautas de moralidade, exigências de lealdade e boa-fé no trato com os licitantes. Além de princípio específico da licitação, a probidade administrativa também é uma advertência às autoridades que promovam ou a julgam, conforme ensina Hely Lopes Meirelles:

    A probidade Administrativa é mandamento constitucional (art. 37, § 4º), que pode produzir a “suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”.

    Finalmente, com fundamento no princípio do julgamento objetivo, no momento da análise e julgamento das propostas, a comissão julgadora deve decidir objetivamente, sem demonstrar sentimentos, impressões ou propósitos pessoais, pois tal princípio visa afastar o discricionarismo na escolha das propostas.

    Destarte, os princípios estão totalmente relacionados, em resumo, todos os licitantes devem ser tratados igualmente em termos de direitos e obrigações, devendo a Administração em suas decisões, pautar-se por critérios objetivos sem levar em consideração as condições pessoais do licitante ou as vantagens por ele oferecidas, salvo as expressamente previstas na lei ou no instrumento convocatório.

    Estes princípios norteiam todo o certame licitatório, o qual, conforme a lei infraconstitucional, em seu artigo 2º, prevê a obrigatoriedade da licitação, onde “serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta lei”.

    Em regra, toda contratação de obras, serviços, alienação e compras são precedidas de licitação pública assegurando a participação de todos os interessados em igualdade de condições. Tal afirmação está prevista no artigo 37, XXI da Constituição Federal, neste:

    Art. 37 – inciso XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

    A obrigatoriedade é a compulsoriedade da licitação, contudo, a mesma Lei de Licitações e Contratos também prevê casos excepcionais em que haverá contratação pela Administração Pública sem o procedimento licitatório.

    2.2 A OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E A EXCEÇÃO À REGRA

    O princípio da obrigatoriedade da licitação (art. 37, XXI, CRFB/88) impõe que todos os destinatários do Estatuto façam realizar o procedimento antes de contratarem obras e serviços.

    De acordo com Celso Antônio Bandeira de Melo, a realização da licitação depende da ocorrência de certos pressupostos: lógico, jurídico e fático, e na falta de um deles não se atenderá às finalistas pretendidas.

    Sobre tais pressupostos, explica o autor:

    É pressuposto lógico da licitação a existência de uma pluralidade de objetos e de uma pluralidade de ofertantes. Sem isto não há como conceber uma licitação. (...) É pressuposto jurídico o de que, em face no caso concreto, a licitação possa se constituir em meio apto, ao menos em tese, para a Administração acudir ao interesse que deve prover. (...) É pressuposto fático da licitação a existência de interessados em disputá-la.

    Em razão de qualquer um desses pressupostos não estarem presentes, não há de se falar em licitação. Diante de situações desta ordem é que se configurem os casos acolhidos na legislação como de “dispensa” de certame licitatório ou os que terão que ser considerados como de “inexigibilidade” dele.

    As exceções à regra estão previstas nos artigos 17, 24 e 25 da Lei 8.666/93. Neste entendimento, discorre Hely Lopes Meirelles:

    A atual lei, depois de considerar dispensada a licitação para doações, permutas, dações em pagamento e investiduras de bens públicos (art. 17, I e II) e de enumerar os casos em que esta é dispensável (art. 24), cuida separadamente da inexigibilidade de licitação. Assim, no art. 25 refere-se genericamente à inviabilidade de competição (...), aos casos em que o fornecedor é exclusivo (inc. I), e em que o contratado é o único que reúne as condições necessárias à plena satisfação do objeto do contrato (incs. II e III). A inexigibilidade difere de dispensa, nesta a licitação é materialmente possível, mas em regra inconveniente, pois está prevista em lei; naquela é inviável a própria competição.

    A dispensa da licitação contempla hipóteses em que a licitação seria possível; entretanto, razões de tomo justificam que se deixe de efetuá-la em nome de outros interesses que merecem ser acolhidos. Licitação dispensada é aquela que a própria lei declarou-a como tal, já a licitação dispensável é toda aquela que a Administração pode dispensar se assim lhe convier.

    As contratações diretas, ou seja, sem licitação, terão que ser justificadas, conforme determina o artigo 26 da Lei 8.666/93, como também o procedimento dessas contratações será instruído de acordo com o parágrafo único deste artigo: I - caracterização de situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso; II – razão da escolha do fornecedor ou do executante; III – justificativa do preço; e IV – documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.

    Agindo de tal forma, e não desvinculando da finalidade legal a Administração não estará transgredindo a lei com relação à obrigatoriedade de licitação.

    As conseqüências de superfaturamento decorrente da aplicação inadequada de dispensa ou inexigibilidade estão previstas na Lei de Licitações e Contratos: responsabilidade solidária pelo dano causado à Fazenda Pública (art. 25, parágrafo 2) e responsabilidade criminal (art. 90), e apenas para o agente público há ainda a responsabilidade administrativa (art. 25, parágrafo 2).

    Tendo em vista o objeto desta pesquisa, serão analisadas apenas as hipóteses da inexigibilidade de licitação: Exclusividade de fornecimento e Notória especialização, com maior ênfase em notória especialização.

    3 A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

    Inexigibilidade, no sentido literal do termo, é aquilo que deixa de ser exigível; não é obrigatório ou compulsório. Celso Antônio Bandeira de Melo cuida do assunto asseverando que na inexigibilidade há inviabilidade lógica do certame, por falta de seus pressupostos legais, os quais: fornecimento por mais de uma pessoa supondo disputa, concorrência. Assim, é impossível a licitação porque não há como promover a competição.

    A inexigibilidade de licitação não é taxativa como na dispensa, pois há hipóteses previstas nos incisos do artigo 25 da Lei 8.666/93 e também em casos semelhantes a estes, configurando a ideia de serem hipóteses meramente exemplificativas, uma prévia resoluta de indicação.

    O caput afirma ser inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial nas três situações expostas nos seus incisos, sem excluir outras.

    No inciso I do artigo 25, a inexigibilidade ocorre para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, desde que não haja preferência de marca.

    Já o inciso II prevê a inexigibilidade para os serviços técnicos enumerados no artigo 13 da lei, de natureza singular e com profissionais ou empresas de notória especialização, sendo vedada se for para serviços de publicidade e divulgação.

    E também, pode haver inexigibilidade para contratar profissionais do setor artístico desde que consagrados pela crítica especializada ou pela opinião pública, conforme dispõe o inciso III.

    O requisito essencial para que ocorra inexigibilidade de licitação é que esteja afastado o dever de licitar pela inviabilidade de competição. O professor Marçal Justen Filho classifica o conceito de inviabilidade de competição, segundo suas causas, em dois grupos: a) inviabilidade de competição derivada de circunstâncias atinente ao sujeito a ser contratado e b) casos de inviabilidade de competição relacionada com a natureza do objeto a ser contratado:

    Na primeira categoria, encontram-se os casos de inviabilidade de competição por ausência de pluralidade de sujeitos em condição de contratação. São as hipóteses em que é irrelevante a natureza do objeto, eis que a inviabilidade de competição não decorre diretamente disso. Não é possível a competição porque existe um único sujeito para ser contratado. (...)

    Na segunda categoria, podem existir inúmeros sujeitos desempenhando a atividade que satisfaz o interesse público. O problema de inviabilidade de competição não é de natureza numérica, mas se relaciona com a natureza da atividade a ser desenvolvida ou da peculiaridade quanto à própria profissão desempenhada. Não é viável a competição porque características do objeto funcionam como causas impeditivas.

    Neste contexto, são previstas duas hipóteses nos incisos do artigo 25:

    Exclusividade de fornecimento (incisos I) e, por Notória especialização (inciso II e III). O caso do inciso III é considerado de notória especializado, pois refere-se à prestação de serviço artístico que pode tornar-se insuscetível de competição, visto ser profissional já consagrado em relação ao objeto singular do contrato, assim ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro.

    4 CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIOS DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO

    O artigo 25, inciso II prevê a inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos enumerados no artigo 13 da Lei 8.666/93 de natureza singular, com profissional ou empresa de notória especialização.

    Conforme dispõe Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a contratação direta de assessorias jurídicas por inexigibilidade ocorrerá se presente os três requisitos cumulativamente: serviço técnico, singularidade e notória especialização, conforme a previsão legal da lei de Licitações e Contratos.

    Os serviços de assessoria jurídica estão elencados como serviços técnicos no inciso V do art. 13 da Lei 8.666/93: “patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas”, a singularidade e a notória especialização devem ser comprovadas de acordo com especificidade do objeto e com a comprovação de ser um escritório especializado para tal demanda.

    Com relação à notória especialização, está prevista expressamente no artigo 25 em seu parágrafo 1º, onde exige os critérios de essencialidade e indiscutibilidade do trabalho, como sendo o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

    O profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

    Tal ensinamento é exemplificado por Celso Antônio Bandeira de Melo quando diz que “seria inviável abrir um certame licitatório para obter o parecer de um jurista famoso ou serviços de um consagrado advogado para uma sustentação oral, nenhum deles prestar-se-ia a isto”.

    Ora, o profissional deve atuar em área jurídica relacionada à natureza da causa. Visto que, não preencherá o requisito de notória especialização, por exemplo, a contratação de um consagrado advogado criminalista para defesa do Município em determinada causa de natureza tributária. O doutrinador José dos Santos Carvalho Filho afirma que a lei considera de notória especialização o profissional ou a empresa conceituados em seu campo de atividade.

    Em contrapartida, entendimentos dos tribunais superiores e tribunais pátrios afirmam que para contratação direta é preciso desfrutar da “confiança da Administração”, e por isso torna incompatível realizar o procedimento licitatório. Conforme consta em julgado do Supremo Tribunal Federal:

    EMENTA: AÇÃO PENAL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE ADVOGADOS FACE AO CAOS ADMINISTRATIVO HERDADO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL SUCEDIDA. LICITAÇÃO. ART. 37, XXI DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. DISPENSA DE LICITAÇÃO NÃO CONFIGURADA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CARACTERIZADA PELA NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS CONTRATADOS, COMPROVADA NOS AUTOS, ALIADA À CONFIANÇA DA ADMINISTRAÇÃO POR ELES DESFRUTADA. PREVISÃO LEGAL. A hipótese dos autos não é de dispensa de licitação, eis que não caracterizado o requisito da emergência. Caracterização de situação na qual há inviabilidade de competição e, logo, inexigibilidade de licitação. 2. "Serviços técnicos profissionais especializados" são serviços que a Administração deve contratar sem licitação, escolhendo o contratado de acordo, em última instância, com o grau de confiança que ela própria, Administração, deposite na especialização desse contratado. Nesses casos, o requisito da confiança da Administração em quem deseje contratar é subjetivo. Daí que a realização de procedimento licitatório para a contratação de tais serviços - procedimento regido, entre outros, pelo princípio do julgamento objetivo - é incompatível com a atribuição de exercício de subjetividade que o direito positivo confere à Administração para a escolha do "trabalho essencial e indiscutivelmente mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato" (cf. o § 1º do art. 25 da Lei 8.666/93). O que a norma extraída do texto legal exige é a notória especialização, associada ao elemento subjetivo confiança. Há, no caso concreto, requisitos suficientes para o seu enquadramento em situação na qual não incide o dever de licitar, ou seja, de inexigibilidade de licitação: os profissionais contratados possuem notória especialização, comprovada nos autos, além de desfrutarem da confiança da Administração. Ação Penal que se julga improcedente.

    No referido acórdão, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a ação penal, afastando dolo ou prejuízo ao patrimônio público, pois de acordo com a necessidade de contratação emergencial de serviço técnico profissional especializado e, com a subjetividade que lhe é conferida, a Administração Pública escolhe o advogado de sua confiança por ser essencial à plena satisfação do objeto contratado.

    Tal entendimento foi acolhido em 2007, também pelo STF, que discorre sobre a comprovação da notória especialização, e a incompatibilidade de licitação para o serviço de advocacia.

    EMENTA: I. Habeas corpus: prescrição: ocorrência, no caso, tão-somente quanto ao primeiro dos aditamentos à denúncia (L. 8.666/93, art. 92), ocorrido em 28.9.93. II. Alegação de nulidade da decisão que recebeu a denúncia no Tribunal de Justiça do Paraná: questão que não cabe ser analisada originariamente no Supremo Tribunal Federal e em relação à qual, de resto, a instrução do pedido é deficiente. III. Habeas corpus: crimes previstos nos artigos 89 e 92 da L. 8.666/93: falta de justa causa para a ação penal, dada a inexigibilidade, no caso, de licitação para a contratação de serviços de advocacia. 1. A presença dos requisitos de notória especialização e confiança, ao lado do relevo do trabalho a ser contratado, que encontram respaldo da inequívoca prova documental trazida, permite concluir, no caso, pela inexigibilidade da licitação para a contratação dos serviços de advocacia. 2. Extrema dificuldade, de outro lado, da licitação de serviços de advocacia, dada a incompatibilidade com as limitações éticas e legais que da profissão.

    Imprescindível é a configuração da notória especialização do profissional escolhido, bem como a configuração de que apenas este profissional poderá satisfazer as reais necessidades estatais. Tal entendimento está previsto no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro julgado em 2008, onde ficou confirmado que havia outros escritórios também capazes de atender às necessidades, o que acabou não caracterizando a inviabilidade de licitação.

    Ementa - Apelação Cível. Ação civil pública. Contratação de serviços de advocacia sem licitação prévia, com fundamento nos Artigos 13, V c/c 25, II da Lei nº 8.666/93. Discricionariedade do Administrador no exame de tais requisitos que não implica na desnecessidade de sua observância e comprovação de sua presença, quando da contratação neles fundamentada. Os casos de inexigibilidade de licitação ocorrem somente quando não há qualquer possibilidade de competição, ante a existência de comprovadamente apenas uma pessoa ou empresa capaz de atender as necessidades da Administração. Se o próprio Administrador contratante entendia que havia outro escritório de advocacia também capaz de atender às necessidades da Administração, não há que se falar em inviabilidade de competição, sendo, por conseguinte, exigível a licitação. Sentença que se mantém. Desprovimento dos recursos.

    Neste ínterim, importante salientar a manifestação exarada pelo Desembargador Kildare Carvalho, onde ainda afirma que nos dias de hoje não há um profissional único, a escolha levará em conta a confiança e credibilidade depositada ao profissional além dos requisitos previstos legalmente:

    Com relação aos requisitos legais para a inexigibilidade da licitação in casu, entendo que deixam margem a dúvidas. Isto porque a singularidade exigida pelo art. 25, inciso II, da Lei n.º 8666/93, implica, justamente, as qualidades específicas de determinada pessoa, no conhecimento marcante desta em dada matéria, nas peculiaridades apresentadas. É claro, por outro lado, que não se exige, para a configuração da singularidade, que o profissional seja único, o que, nos dias atuais, tornaria praticamente inócua a previsão legal. Já a notória especialização está relacionada à capacidade do profissional, demonstrada através de trabalhos anteriores, currículo, formação universitária, títulos adquiridos, dentre outros. No campo processual penal, não se pode olvidar, ainda, da confiança e credibilidade depositadas no profissional contratado. Volvendo ao caso dos autos, não se pode negar a singularidade dos serviços prestados pela Dra. Silvana Lourenço Lobo, bem como a sua notória especialização, observados os meandros da Lei, tendo em vista a capacidade inquestionável da contratada.

    Outrossim, destaca José dos Santos Carvalho Filho que “não é obrigatório que apenas uma empresa seja de notória especialização”. A lei não impõe qualquer restrição em tal sentido.

    Nesta mesma senda, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro já decidiu que é inexigível a licitação para a contratação de advogado, por se caracterizar como uma relação intuito personae (personalíssimo) e, ainda discorre sobre a singularidade do serviço e a necessidade de um profissional especializado na área.

    LICITAÇÃO. Prestação de serviços de advocacia especializada. Inexigibilidade. É inexigível a licitação para contratação de serviços técnicos de natureza singular, prestados por profissionais de notória especialização. Serviços singulares são aqueles que apresentam características tais que inviabilizam, ou pelo menos dificultam, a sua comparação com outros, notória especialização tem o profissional que, sem ser o único, destaca-se entre os demais da mesma área de atuação. Preenche tais requisitos a prestação de serviços de advocacia junto aos Tribunais Superiores prestados por profissionais de notório saber jurídico e larga experiência na área do Direito Público, na defesa de causa de grande valor patrimonial para a Administração Municipal. Não se pode perder de vista, por outro lado, que o mandato é contrato "intuitu personae", onde o elemento confiança é essencial, o que torna incompatível com a licitação. Ação popular. Ônus da Sucumbência. No caso de improcedência da ação, fica o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, consoante preceito constitucional. Provimento parcial do recurso. (IRP)


    No julgado acima, está demonstrada a notória especialização do escritório de assessoria jurídica ou do profissional, no entanto, ainda há necessidade que esteja configurada a singularidade do serviço a ser objeto de contrato.

    A natureza singular do serviço se reveste de análogas características, tais como científicas, técnicas, de um modo geral são todas as produções intelectuais. Percebe-se que da prestação produzida nos serviços técnicos profissionais especializados reflete a habilidade subjetiva de produzir a transformação de conhecimento teórico em uma solução prática.

    Segundo Marçal Justen Filho “a natureza singular se caracteriza como uma situação anômala, incomum, impossível de ser enfrentada satisfatoriamente por todo e qualquer profissional especializado”. Portanto, não basta apenas estar enquadrada no inciso V do art. 13 da Lei 8.666/93, para a atividade ser considerada singular é preciso ainda que sejam preenchidos requisitos variáveis, desta forma:

    (...) É necessário que a complexibilidade, a relevância, os interesses públicos em jogo tornem o serviço singular, de modo a exigir a contratação com profissional notoriamente especializado; não é qualquer projeto, qualquer perícia, qualquer parecer que torna inexigível a licitação.

    Abaixo, em um julgado do STF, concluiu-se que por ser o serviço contratado singular é necessária a contratação de profissional com notória especial.

    I. Administração Pública: inexigibilidade de licitação para contratação de serviços de advocacia com sociedade profissional de notória especialização (L. 8.666/93, art. 25, II e § 1º): o acórdão recorrido se cingiu ao exame da singularidade dos serviços contratados, que, à luz de normas infraconstitucionais e da avaliação das provas, entendeu provada: alegada violação do art. 37, caput e I, da Constituição Federal que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta, que não enseja reexame no recurso extraordinário: incidência da Súmula 279 e, mutatis mutandis, do princípio da Súmula 636. II. Recurso extraordinário: descabimento: falta de prequestionamento do tema do art. 22, XXVII, da Constituição Federal, de resto, impertinente à decisão da causa, fundada em lei federal.

    Os Tribunais de Contas também têm entendido não ser possível essa contratação direta para assessoramento, “sem que ficasse caracterizada a singularidade do objeto a ser prestado e a notória especialização do contratado, infringindo os arts. e 25 da Lei nº 8.666”, permitindo-se a contratação para uma demanda específica, que devido a essa singularidade, exige notória especialização do contratado.

    PEDIDO DE REEXAME. INVIABILIDADE DE CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS JURÍDICOS ROTINEIROS. IMPROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS. NÃO PROVIMENTO. 1 A contratação de serviços jurídicos rotineiros deve ser precedida de licitação.

    Por assim dizer, a Administração confia ao advogado ou escritório a prestação de serviço, pois acredita que apenas este, pela sua notória especialização pode satisfazer a demanda, sendo que só ocorrerá se estiver presente a singularidade do objeto, ou seja, a excepcionalidade da necessidade a ser satisfeita.

    4 CONSIDERAÇÕES FINAIS

    A contratação mediante licitação visa proporcionar que a Administração Pública, com base nos princípios que regem o instituto, efetue a contratação da proposta que melhor atenda ao interesse público.

    Todavia, a contratação de assessoria jurídica, por estar elencada como serviço técnico, poderá ocorrer sem o procedimento licitatório com a justificativa de ser inexigível.

    No entanto, não basta tratar-se de um dos serviços técnicos previstos no artigo 13 da Lei de Licitações e Contratos, é necessário que o objeto da licitação seja complexo e relevante de forma que os interesses públicos em jogo tornem o serviço singular, para que, assim seja contratado um profissional de notória especialização.

    Desta forma, a notória especialização do profissional terá que ser justificada razoavelmente, de modo que seu trabalho seja essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do contrato.

    A jurisprudência vem se pautando rigorosamente na comprovação da notória especialização e da singularidade do serviço juntamente com a confiança da Administração Pública na escolha do profissional, não sendo possível a contratação direta para serviço corriqueiro.

    Ressalta-se com grande importância que a inexigibilidade de licitação é uma exceção ao princípio licitatório, ora, não preenchendo os requisitos que possam tornar inviável a competição do certame estará a autoridade administrativa cometendo infrações. Em verdade, os tribunais devem estar atentos em verificar se há inexigibilidade de licitação, devendo ser analisado em cada caso concreto.

    Ao concluir a pesquisa, revela-se que a licitação para a escolha do serviço jurídico adequado não se mostra como a melhor opção, já que muitas vezes não tem a qualificação técnica ideal que abrange um resultado eficaz às necessidades da Administração Pública.

    5 REFERÊNCIAS

    1. BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constitui%C3%A7ao.htm. Acesso em: 01, abr. 2011.

    2. BRASIL. Lei n. 8.666/93, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o artigo 37, XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitação e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8666cons.htm. Acesso em: 01. abr. 2011.

    3. BRASIL. União Federal. Estado de Minas Gerais. TJMG. Apelação cível n. 1.0024.01.112981-4/001. Relator: Kildare Carvalho. Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível. Data: 12/08/2004. Disponível em: < http://www.tjmg.jus.br/jurídico/jt_/inteiro_teor.jsp?tipoTribunal=1&comrCodigo=24&ano=1&... Lourenço Lobo&todas=&expressao=&qualquer=&sem=&radical=>. Acesso em: 19/05/2011.

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    5. BRASIL. União Federal. Supremo Tribunal Federal. Ação penal n. 348, de Santa Catarina. Relator: Eros Grau. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Data: 15/12/2006. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28348%2ENUME%2E+OU+348%2EAC.... Acesso em: 13/05/2011.

    6. BRASIL. União Federal. Supremo Tribunal Federal. Habeas corpus n. 86198, de Paraná. Relator: Min. Sepúlveda Pertence. Órgão Julgador: Primeira Turma. Data: 15/04/2007. Disponível em: < http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%2886198%2ENUME%2E+OU+86198%... >. Acesso em: 19/05/2011.

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    8. BRASIL. União Federal. Tribunal de Contas da União. Acórdão 190/2006. Relator: Min. Marcos Vinicios Vilaça. Órgão Julgador: Plenário. Data: 22/02/2006. Disponível em: < https://contas.tcu.gov.br/portaltextual/MostraDocumento?qn=6&doc=3&dpp=20&p=0>. Acesso em: 20/05/2011.

    9. BRASIL. União Federal. Tribunal de Contas da União. Acórdão 773/2009. Relator: Aroldo Cedraz. Órgão Julgador: Plenário. Data: 22/04/2009. Disponível em: < https://contas.tcu.gov.br/portaltextual/ServletTcuProxy>. Acesso em: 20/05/2011.

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    11. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 23. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2010.

    12. JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 11. Ed. São Paulo: Dialética, 2005.

    13. MEIRELLES, Hely Lopes e outros. Direito administrativo brasileiro. 36. ed. São Paulo: Malheiros editores, 2010.

    14. MELO, Celso Antônio Bandeira. Curso de direito administrativo. 27. ed. São Paulo: Malheiros editores, 2010.

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